141 - Nova Constituição . Era dos Deveres Globais .

O Ministério Público da Segurança Nacional tem a prerrogativa de enquadrar na Lei de Segurança Nacional quem pratica o crime organizado, o “crime do colarinho branco”, o terrorismo, a degradação do meio ambiente, a corrupção pública, o peculato, a prevaricação pública, o crime de depositário infiel, a apropriação do erário público, a sonegação de impostos, a fraude de balanços contábeis, o enriquecimento ilícito, a “lavagem de dinheiro”, o contrabando, a pedofilia, o tráfico de drogas, armas e sexo, e qualquer criminoso condenado, cumulativamente, a mais de 100 anos de prisão, sujeito à pena de morte, sentenciada pelo Supremo Tribunal de Segurança Nacional.
A nova Constituição, texto básico e fonte da civilização brasileira, deve prever novas leis, adendos atualizadores que acompanhem a evolução dos aspectos socioeconômicos sem modificar o conteúdo original e sem conflitos entre a fonte e a realidade das forças vitais do País para que não sucumba e deva ser reescrita. Deve conter um elenco de deveres a cumprir pelo Estado e pelo Povo, isto é, o que devem e o que não devem fazer, estabelecendo, deste modo, um equilíbrio entre as estruturas da ordem e do poder, vinculadas aos deveres recíprocos público privados, vocação política voltada para a educação socioeconômica e a Segurança Nacional. O Estado deve proclamar leis reformadoras, que transformem o “direito” de alguém no dever predeterminado de outrem, com o que deve vincular e aproximar o privado do público, colocando-os dentro de um único sistema legal e cristalino, que exige mais responsabilidade a quem deve, do que a quem tem a haver, diminuindo o ônus da prova e da ação.
Estamos na Era dos Deveres Globais, atentos ao comportamento confiável dos nossos parceiros, condição indispensável para o bom relacionamento, fato gerador da obtenção dos interesses recíprocos almejados. É lógico que os deveres legais das pessoas físico-jurídicas não se estendem às crianças ou semelhantes. Estas, até por instinto natural, só têm “direitos”. Mas se elas conviverem em Família e em Sociedade com pessoas conscientes dos deveres globais, certamente obterão uma boa educação para, quando atingirem a capacidade de compreensão, sentirem-se felizes ao serem recompensados pelo procedimento correto. A Sociedade, energizada pela cultura ética dos deveres recíprocos coopera com a Tranquilidade Nacional.